A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO E ESTATUTO ATUAL DA SITUAÇÃO DO "REGISTRO DE ADVOGADOS E PROCURADORES INCLUÍDOS NO REGULAMENTO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES"

Resumo

Com a incorporação da Convenção sobre os Direitos da Criança em nosso plexo normativo constitucional, uma profunda modificação é feita em nossa maneira de analisar a aplicação dos Direitos da Criança. Na província de La Pampa, foi aprovada a sanção da Lei 2703, que adota a Lei Nacional 26061 de Proteção Integral dos Direitos de Meninas, Meninos e Adolescentes (NNyA). O Dr. Juan Pablo Meaca é o Defensor das Crianças. No âmbito acadêmico, por sua vez, em 2016, foi aprovada a proposta de ditado do Diploma em Direitos da Criança. No entanto, atualmente, a figura do advogado da criança em todo o país ainda não está em vigor, apesar da ratificação da Convenção sobre os Direitos do NNyA. Nesse sentido, defendemos que é necessário garantir a representação legal de cada criança, os recursos econômicos que o Estado deve alocar, bem como a coordenação com as Ordens dos Advogados das diferentes circunscrições.