INTERPRETAÇÃO DA LEI E OS LIMITES TEMPORÁRIOS AO PODER PUNITIVO: O CASO DO ARTIGO 67, SEÇÃO E) DO CÓDIGO PENAL. Perspectivas [Internet]. 12 de fevereiro de 2020 [citado 28 de julho de 2026];10(1). Disponível em: https://ojs.unlpam.edu.ar/ojs/index.php/perspectivas/article/view/3843