O princípio constitucional da igualdade na determinação judicial da pena. Um modelo dogmático de interpretação do artigo 41.2 do Código Penal. Perspectivas [Internet]. 12 de junho de 2025 [citado 13 de julho de 2026];15(1). Disponível em: https://ojs.unlpam.edu.ar/ojs/index.php/perspectivas/article/view/9188