“O princípio constitucional da igualdade na determinação judicial da pena. Um modelo dogmático de interpretação do artigo 41.2 do Código Penal”. Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas 15, no. 1 (junho 12, 2025). Acesso em julho 13, 2026. https://ojs.unlpam.edu.ar/ojs/index.php/perspectivas/article/view/9188.