“O princípio constitucional da igualdade na determinação judicial da pena. Um modelo dogmático de interpretação do artigo 41.2 do Código Penal”. Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, vol. 15, nº 1, junho de 2025, https://doi.org/10.19137/perspectivas-2025-v15n1a03.