As regiões como sujeitos políticos. O seu impacto sobre os poderes do Supremo Tribunal (Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2023)
Nos últimos anos, a actividade do Supremo Tribunal de Justiça ligada à protecção do sistema federal introduziu como novidade a consideração das regiões previstas no artigo 124 da Constituição como "sujeitos políticos contingentes, membros da ordem federal". Esta noção foi partilhada por Horacio Rosatti, Juan Carlos Maqueda e Ricardo Lorenzetti em vários casos em que foram debatidos os direitos autónomos da Cidade de Buenos Aires.Este documento tem como objectivo analisar as possíveis consequências legais desta conceptualização. Em particular, o seu impacto nos conflitos interestatais em relação à proibição de entrar em pactos políticos impostos às províncias, o perfil institucional do sujeito regional, e a sua incidência na esfera da jurisdição original do Supremo Tribunal.
Keywords: regiões; estatuto jurídico; jurisdição original; tratados políticos.