Olié, A.A. 2025. O princípio constitucional da igualdade na determinação judicial da pena. Um modelo dogmático de interpretação do artigo 41.2 do Código Penal. Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas. 15, 1 (jun. 2025). DOI:https://doi.org/10.19137/perspectivas-2025-v15n1a03.