Figueredo, M.S. e Cifre Puig, A.T. 2020. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE DIREITO E DE RAZOABILIDADE EM MATÉRIA FISCAL NO REGULAMENTO DA LEI N° 27.260, RELATIVA AO REGIME DE SINCERAÇÃO FISCAL E À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas. 10, 2 (jul. 2020).