“VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE DIREITO E DE RAZOABILIDADE EM MATÉRIA FISCAL NO REGULAMENTO DA LEI N° 27.260, RELATIVA AO REGIME DE SINCERAÇÃO FISCAL E À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE”. Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas 10, no. 2 (julho 31, 2020). Acesso em julho 28, 2026. https://ojs.unlpam.edu.ar/index.php/perspectivas/article/view/5215.