“VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE DIREITO E DE RAZOABILIDADE EM MATÉRIA FISCAL NO REGULAMENTO DA LEI N° 27.260, RELATIVA AO REGIME DE SINCERAÇÃO FISCAL E À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE”. Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, vol. 10, nº 2, julho de 2020, https://doi.org/10.19137/perspectivas-2020-v10n2a01.