“INTERPRETAÇÃO DA LEI E OS LIMITES TEMPORÁRIOS AO PODER PUNITIVO: O CASO DO ARTIGO 67, SEÇÃO E) DO CÓDIGO PENAL”. Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, vol. 10, nº 1, fevereiro de 2020, https://doi.org/10.19137/perspectivas-2020-v10n1a04.